A origem dos Precatórios ocorre da surgem da seguinte forma:
Precatórios são ativos que podem ser negociados, conforme lei regente em cada estado ou em âmbito federal. Dessa forma temos os tipos de Precatórios indicados abaixo:
- Precatórios Municipais;
- Precatórios Estaduais; e
- Precatórios Federais.
Alguns estados permitem a utilização de crédito em Precatórios para o abatimento de impostos. Este é o caso do estado do Rio de Janeiro RJ. O Governador Sérgio Cabral, através de Medida de Lei, com aprovação da Assembléia Legislativa (Alerj), concedeu prazo até dia 30/05/2010 para abatimento e refinanciamento das dívidas com Precatórios.
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